Exploration of labor in the pernambucan sugar cane lavorage: a study on the congress of degradance for Inter-American Court of Human Rights and its application in Brazil

Autores

  • Isabele Bandeira de Moraes D'Angelo Universidade do Porto, Portugal, e Universidade de Pernambuco, Brasil
  • Samira Franciele Lins da Silva Universidade Estadual de Pernambuco, Brasil

Resumo

The article intends to understand the concept of work degradation adopted by the Inter-American Court of Human Rights (HDI Court), based on Brazil’s condemnation in the case of Fazenda Brasil Verde, compared to what has been understood on the subject by the Regional Court Federal District 5 (TRF5), especially in relation to the sugar and alcohol sector in Pernambuco. Then, the judgment of the Inter-American Court was analyzed in the above case and 12 cases of the TRF5 jurisprudence. The research uses the inductive method and the technique of collecting bibliographic and documentary data. Thus, it was realized that sugarcane because they are in a vulnerable situation are exploited and subjected to degrading work conditions, contrary to the construction of the Inter-American Court on decent work.

Palavras-chave:

Inter-American Court of Human Rights; contemporary slavery; Brasil Verde Farm; rural work; degrading work conditions.

Biografia do Autor

Isabele Bandeira de Moraes D'Angelo, Universidade do Porto, Portugal, e Universidade de Pernambuco, Brasil

Isabele Bandeira de Moraes D’Angelo é investigadora de pós-doutoramento no Centro de Investigação Jurídico-Económica da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Doutora e mestra em Direito. Professora adjunta da Universidade de Pernambuco. Professora permanente do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos. E-mail: belebm@hotmail.com.

Samira Franciele Lins da Silva, Universidade Estadual de Pernambuco, Brasil

Samira Franciele Lins da Silva é membro do Grupo de Pesquisa e de Estudo Direito do Trabalho e os Dilemas da Sociedade Contemporânea, da Universidade de Pernambuco. Graduada em Direito pela Universidade de Pernambuco. Advogada. E-mail: samirafrancilins@gmail.com.